DEMANDA DO POVO DE CUBA

AO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

POR PREJUÍZOS HUMANOS

 

À SALA DO CIVIL E ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL PROVINCIAL POPULAR DE CIDADE DE HAVANA

Lic. Juan Mendoza Díaz, Lic. Leonardo B. Pérez Gallardo, Lic. Magaly Iserne Carrillo e Lic. Ivonne Pérez Gutiérrez, advogados, em nome e em representação das seguintes organizações sociais e de massas da República de Cuba, que abrangem quase a totalidade da população do país:

  1. Central de Trabalhadores de Cuba (CTC), representada pelo operário e Licenciado em Ciências Sociais Pedro Ross Leal, Secretário Geral da Organização;
  2. Associação Nacional de pequenos Agricultores (ANAP), representada pelo camponês e Licenciado em Ciências Sociais Orlando Lugo Fonte, Presidente da Organização;
  3. Federação de Mulheres Cubanas (FMC), representada pela Engenheira Química Vilma Espín Guillois, Presidenta da Organização;
  4. Federação Estudantil Universitária (FEU), representada pelo estudante recém graduado do Instituto Superior Pedagógico "Enrique José Varona", Carlos Manuel Valenciaga Díaz, Presidente da Organização;
  5. Federação de Estudantes do Ensino Médio (FEEM), representada pela aluna de Quarto Ano da Escola Provincial de Música "Amadeo Roldán", Yurima Blanco García, Presidenta da Organização;
  6. Organização de Pioneiros "José Martí", representada pela Licenciada em Comunicação Social, Niurka Duménigo García, Presidenta da Direcção Nacional da Organização;
  7. Comités de Defesa da Revolução (CDR), representada pelo Licenciado em Contabilidade, Juan Contino Aslán, Coordenador Nacional da Organização;
  8. Associação dos Combatentes da Revolução Cubana, representada pelo Combatente da Revolução, Juan Almeida Bosque, Presidente da Organização;

Através do presente documento comparecemos, e como melhor proceder em direito dizemos:

Que viemos estabelecer demanda em Processo Ordinário sobre a Reparação de Danos e Indemnização de Prejuízos contra o Governo dos Estados Unidos da América.

Que fundamentamos esta demanda nos seguintes:

FACTOS

PRIMEIRO: Que o triunfo da Revolução Cubana, a 1 de Janeiro de 1959, significou para o povo de Cuba conquistar, pela primeira vez na sua longa história de lutas, a independência e soberania verdadeiras, após um saldo de ao redor de 20 mil mortos em combate heróico e frontal contra as forças de uma ditadura militar treinada, armada e assessorada pelo Governo dos Estados Unidos da América.

A vitória revolucionária em Cuba constituiu para os Estados Unidos da América uma das mais humilhantes derrotas políticas na sua existência como grande potência imperialista, o qual determinou que o conflito histórico entre ambas as nações entrasse numa nova e mais aguda etapa de confrontação, caracterizada a partir desse momento pela aplicação, por parte dos Estados Unidos da América, de uma brutal política de hostilidade e agressões de todo género destinada à destruição da Revolução Cubana, reconquistar o país e reimplantar o sistema de dominação neocolonial, que durante mais de meio século impôs a Cuba e que perdeu definitivamente há mais de quarenta anos.

A guerra travada pelos Estados Unidos da América contra a Revolução Cubana, concebida como política de Estado, ficou historicamente demonstrada e pode ser constatada totalmente através das múltiplas informações que tem sido reconhecidas naquele país nos últimos tempos, onde pode ser apreciada a existência de uma variedade de acções políticas, militares, económicas, biológicas, diplomáticas, psicológicas, de propaganda, de espionagem, a realização de actos terroristas e de sabotagem, a organização e apoio logístico a bandos armados e grupos mercenários clandestinos, o estímulo à deserção e emigração e as tentativas de eliminar fisicamente os líderes do processo revolucionário cubano, o que é demonstrado em declarações públicas importantíssimas de autoridades do Governo dos Estados Unidos da América, bem como das incontáveis e irrefutáveis provas acumuladas pelas autoridades cubanas e, de modo particularmente eloqüente, pelos inúmeros documentos secretos revelado, embora nem todos foram dados a conhecer, são mais do que suficientes para demonstrar cabalmente o que fundamenta esta demanda.

Um dos documentos que anexamos para corroborar os factos articulados é o conhecido como "Programa de Ação Encoberta contra o Regime de Castro", já revelado, aprovado a 17 de Março de 1960 pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Dwight D. Eisenhower. O segundo, conhecido como "Projecto Cuba", apresentado a 18 de Janeiro de 1992 pelo brigadeiro Edward Lansdale às mais altas autoridades do Governo dos Estados Unidos da América e ao Grupo Especial Alargado do Conselho de Segurança Nacional desse país, possui a relação de 32 missões de guerra encoberta que deviam ser executadas pelos departamentos e agências participantes na chamada Operação "Mangosta" (Mongoose).

Todas as ações hostis e agressivas executadas pelo Governo dos Estados Unidos da América contra Cuba, logo após do triunfo da Revolução até hoje, têm provocado enormes prejuízos materiais e humanas ao povo, bem como incalculável sofrimento aos cidadãos deste país, penúrias perante a carência de remédios, alimentos e outros meios indispensáveis para a vida, aos que somos credores e temos direito a alcançar com o nosso trabalho honesto. Tem provocado igualmente perigos constantes em conseqüencia da subversão política e ideológica realizada, o que significou o sofrimento constante, geral e injustificado de todo um povo, prejuízo que se caracteriza além pela sua constância e quase inestimável magnitude, que impede a sua quantificação exacta, e que aos efeitos da indemnização não incluímos nesta demanda, embora não renunciamos a fazê-lo oportunamente, visto que só faremos referência ao conteúdo da reparação do prejuízo moral que prescreve o Código Civil cubano atualmente vigente.

Segundo a prática internacional, os Estados são os responsáveis pelos prejuízos provocados pela sua conduta e actos —tanto na ordem legislativa quanto na administrativa e judiciária—, a dos seus agentes e funcionários, inclusive pelos actos das pessoas naturais de cada país, no caso de que os órgãos correspondentes desse estado omitissem adotar medidas de prevenção ou supressão e, em consequência têm o dever de reparar as afectações e os prejuízos provocados, o que universalmente se qualifica como responsabilidade civil.

Por tudo isso, o Estado norte-americano, representado pelo seu Governo, é responsável dos danos e dos prejuízos originados às pessoas naturais e jurídicas cubanas pelos actos ilícitos executados pelas suas agências, dependências, representantes, funcionários ou pelo próprio governo.

SEGUNDO: Que a recente revelação nos Estados Unidos da América do relatório do Inspetor Geral da Agência Central de Inteligência (CIA), Lyman Kirkpatrick, feito em Outubro de 1961, onde são avaliadas as razões do fracasso da invasão da Baia dos Porcos, como é chamada pelos norte-americanos, revela que as operações encobertas organizadas desde Washington contra Cuba começaram no Verão de 1959, algumas semanas depois da assinatura da Lei de Reforma Agrária, a 17 de Maio desse ano.

No mês de Outubro, o Presidente Eisenhower aprova um programa proposto pelo Departamento de Estado e pela CIA para fazer acções encobertas contra Cuba, incluindo ataques piratas aéreos e navais, e a promoção e apoio directo a grupos contra-revolucionários dentro de Cuba. Segundo o documento, as operações deveriam conseguir que o derrubamento do regime revolucionário parecesse ser o resultado dos seus próprios erros.

Começaram por aqueles dias os vôos sobre território cubano de pequenos aviões procedentes de território norte-americano, com missões tais como a infiltração de agentes, armas e outros meios, e a realização de actos de sabotagem, bombardeamentos e outras acções terroristas.

A 11 de Outubro de 1959 um avião lançou duas bombas incendiárias sobre a usina de açúcar "Niágara", na província de Pinar del Río. A 19 de Outubro outras duas bombas foram lançadas desde o ar sobre a usina de açúcar "Punta Alegre", na província de Camagüey. A 21 de Outubro um avião bimotor metralhou a Cidade de Havana, provocando vários mortos e dezenas de feridos, ao passo que uma avioneta lançava propaganda subversiva. A 22 de Outubro foi metralhado um comboio de passageiros na Província de Las Villas. A 26 de Outubro duas avionetas atacaram as usinas açúcareiras "Niágara" e "Violeta".

Desde o próprio mês de Janeiro de 1960, mesmo na safra canavieira desse ano, multiplicaram-se os vôos sobre os canaviais. Só no dia 12 foram incendiadas desde o ar 500 mil arrobas de cana na província de Havana. No dia 30 perderam-se 50 mil arrobas na ucina açucareira "Chaparra", antiga província de Oriente, e a 1 de Fevereiro foram incendiadas mais de 100 mil arrobas na província de Matanzas. Mas nem por isso cessaram os ataques aéreos: a 21 de Janeiro um avião lançou quatro bombas de cem libras cada sobre a zona urbana de Cojímar e Regla, na capital do país.

A 7 de Fevereiro de 1960 uma avioneta incendiou 1,5 milhões de arrobas de cana nas usinas açúcareiras "Violeta", "Flórida" e "Estrella", em Camagüey.

A 18 de Fevereiro um avião que bombardeava a usina açucareira "Espanha", na Província de Matanzas, foi destruído no ar por uma das suas próprias bombas. O piloto foi identificado como Robert Ellis Frost, cidadão norte-americano. A carta de vôo registrava a saída do avião do aeroporto de Tamiami, na Flórida. Por outros documentos achados no cadáver foi descoberto que em três ocasiões anteriores, o piloto tinha realizado ataques aéreos sobre Cuba.

A 23 de Fevereiro vários aviões lançaram cápsulas incendiárias nas usinas açucareiras "Washington" e "Ulacia, na antiga província de Las Villas, bem como em Manguito, na província de Matanzas. A 8 de Março outro avião lançou matérias inflamáveis na zona de San Cristóval e queimou mais de 250 mil arrobas de cana.

Junto das missões de bombardeamento, metralhamento e queima, nesta etapa foram feitos vôos sobre Havana e quase todas as outras províncias do país com o objetivo de espalhar propaganda subversiva. Só nos três primeiros meses de 1961 foram registrados dezenas de vôos desse tipo. No referido relatório de Lyman Kirkpatrick sobre a invasão por Baía dos Porcos, afirma-se que "no momento da invasão sobre Cuba se tinha deixado cair um total de 6 milhões de quilos de panfletos" de propaganda contra-revolucionária. No seu relatório, o alto oficial da CIA descreve os passos que tinha começado a dar um grupo paramilitar dessa instituição, a partir de Agosto de 1959.

Isto é apenas uma amostra: a guerra encoberta contra Cuba tinha começado com elevada intensidade, desde o começo ano de 1959. Infinidade dos factos hostis e agressivos, impossíveis de numerar pormenorizadamente, aconteceriam nos anos posteriores.

O inspector Geral da Agência Central de Inteligência reconhece que "de Janeiro de 1960, quando contava com 40 pessoas, o Bureau cresceu para 588 até ao dia 16 de Abril de 1961, tornando-se num dos mais grandes bureaus nos serviços clandestinos". Fazia referência ao centro da CIA em Miami, dedicado às actividades contra Cuba.

TERCEIRO: Apenas quinze meses depois do triunfo revolucionário, o bandidismo armado foi projectado e finalmente desencadeado pelo Governo dos Estados Unidos da América em quase todo o país. Em 1960 foi iniciado sob a Administração republicana do Presidente Eisenhower e foi alargado durante cinco anos até 1965.

O seu principal sitio de operação foi a região do Escambray, na antiga província de Las Villas, que hoje compreende as províncias de Villa Clara, Cienfuegos e Sancti Spíritus. Nesta zona chegou a operar uma titulada frente, formada por colunas e bandos e um comando central. Semanas antes da invasão mercenária da Baia dos Porcos, 40 mil operários, trabalhadores e estudantes da capital, com a cooperação das forças locais da região central e dos camponeses e operários agrícolas do Escambray, organizados em batalhões de milícias cercaram e neutralizaram totalmente esse bastião, que deveria cooperar com as forças invasoras, capturando a centenas de bandidos e reduzindo-os a sua mínima expressão naqueles dias decisivos.

Esses bandos organizados pela CIA, contavam com o apoio do Governo dos Estados Unidos da América, que por todos os procedimentos possíveis realizou os maiores esforços para lhes fornecer armamento, munições, explosivos, equipamentos de comunicação e logística geral, para o qual empregou várias vias nomeadamente a aérea, a marítima e inclusive o canal diplomático, através da Embaixada dos Estados Unidos da América em Havana, até romperam relações no início de 1961.

Nesse sentido, no referido relatório do Inspector Geral da CIA é reconhecido explicitamente o apoio logístico fornecido por essa instituição aos bandos mercenários. Um exemplo é a chamada Operação Silêncio, que consistiu na realização de doze operações aéreas entre Setembro de 1960 e Março de 1961 pela Agencia Central de Inteligência dos Estados Unidos da América, para o fornecimento com armas, munições, explosivos e outros meios aos bandos, sobre a qual o autor do relatório refere: "No total, foram enviados por ar aproximadamente 151 mil libras de armas, munições e equipamentos.

A 29 de Setembro de 1960, um avião quadrimotor lançou um carregamento ilegal de armas nas montanhas do Escambray, próximo da queda do Hanabanilla; no dia 7 de Novembro um avião lançou mais armas na zona de Boca Chica, perto do povoado de El Condado, na Serra do Escambray; a 31 de Dezembro outro carregamento é lançado na zona conhecida por Pinalillo, entre Sagua e La Mulata, em Cabañas, província de Pinar del Río; a 6 de Janeiro de 1961 lançou vinte pára-quedas com armas, munições, explosivos e meios de comunicação entre El Condado e Magua, em Trinidad, província de Las Villas; a 7 de Janeiro, no dia seguinte, foram lançadas armas norte-americanas por um avião entre Cabañas e Bahía Honda, em Pinar del Río; a 6 de Fevereiro, um avião lançou trinta pára-quedas com armas, munições explosivos, meios de comunicação e alimentos na zona de Santa Lucía, em Cabaiguán, província de Las Villas; a 13 de Fevereiro, outros vinte pára-quedas foram lançados desde um avião na zona do Naranjo, em Cumanayagua, Las Villas; a 17 de Fevereiro um avião lançou treze pára-quedas entre San Blas e o circuito Sul, perto de La Sierrita, em Las Villas, a 3 de março um avião lançou dois carregamentos ilegais de armas, munições e explosivos na zonas do Mamey e Charco Azul, ambas as duas na província de Las Villas; a 29 de Março houve um outro lançamento de armas e petrechos na quinta Júpiter, município de Artemisa, província de Pinar del Río. Isto é, um total de mais de 70 toneladas de armas enviadas por ar nesse período.

Foram criados importantes grupos nas províncias de Pinar del Río, Havana, Matanzas, Camagüey e Oriente. É bom sublinhar que foi na província de Pinar del Río onde foi organizado o primeiro grupo, dirigido por Luis Lara Crespo, ex-cabo do exército da tirania de Batista e prófugo da justiça revolucionária pelos seus crimes. É mesmo nesta província onde é assassinado o soldado do Exército Rebelde Manuel Cordero Rodríguez, durante as acções contra um grupo de bandidos comandados por cidadãos norte-americanos Austin Young e Peter John Lambton, os que foram capturados junto do resto do bando, e lhes foram ocupados os armamentos que foram fornecidos pelos Estados Unidos da América.

A estes grupos mercenários lhes seguiram outros, entre os quais seria bom sublinhar os de Pedro Román Trujillo, na região do Escambray, e Olegario Charlot Pileta, na antiga província de Oriente, ambos também entre os primeiros grupos criados nas respectivas províncias.

Logo, perante estas manifestações de crescente agressão instrumentada pelo Governo dos Estados Unidos da América, o povo cubano organizado nas suas instituições de defesa e segurança, e nas suas organizações revolucionárias, mobilizou-se activa e determinantemente e, escrevendo com o seu próprio sangue e muitas vidas valorosas páginas de heroísmo e sacrifício, deu-lhe ao inimigo sensíveis derrotas, com o que capturaram, espalharam ou desarticularam à maioria dos bandos.

Esta realidade não foi apreciada correctamente pela CIA, que supunha contar com o apoio destas forças quando acontecesse a invasão mercenária. Contudo, insistiu nos seus planos de guerra suja depois da histórica derrota. Sob as administrações dos Presidentes John F. Kennedy e Lyndon B. Johnson multiplicou os seus esforços nessa direcção e mais uma vez apareceram os bandos, que cobraram um preço adicional de sangue e de vidas ao nosso povo.

A incontestável veracidade histórica destes acontecimentos e o cinismo e as mentiras que invariavelmente acompanharam todas as acções dos Estados Unidos da América contra Cuba, oferecem-na os próprios documentos da época, emitidos pelos que desde esse país desenhavam a política de agressão e subversão contra Cuba. Nesse sentido, pode parecer ilustrativo à Sala, o facto de que a 17 de Março de 1960, durante uma reunião na qual participaram o Vice-Presidente Richard Nixon, o Secretário de Estado Chistian Herter, o Secretário do Tesouro Robert B. Anderson, o Secretário Assistente de Defesa Jonh N. Irwin, o Sub-Secretário de Estado Livigston T. Merchant, o Secretário Assistente de Estado Roy Rubottom, o almirante Arleigh Burke, do Estado Maior Conjunto, o Director da CIA Allen Dulles, os altos oficiais dessa agência Richard Bisell e J. C. King, e os funcionários da Casa Branca Gordon Gray e o general Andrew J. Goodpaster, o Presidente dos Estados Unidos da América aprovou o chamado "Programa de Acção Encoberta contra o Regime de Castro", proposto pela CIA, no qual, entre outras questões, era autorizada a criação de uma organização secreta de inteligência e de acção dentro de Cuba, e para isso eram destinados os fundos necessários à CIA. Num memorando recentemente revelado sobre o desenvolvimento desta reunião, o general Goodpaster apontou: "O Presidente disse que não conhecia um plano melhor para manipular esta situação. O grande problema é a filtração e a falta de segurança. Todos têm que estar dispostos a jurar que ele (Eisenhower) não sabe nada disso. (...) Disse que as nossas mãos não devem aparecer em nada que seja feito."

Uma das mais grandiosas obras humanas e de justiça social realizadas no nosso país, que tem recebido o agradecimento do povo e que provocou a admiração e o respeito do mundo, tem sido a educação. Em 1961 foi feita a Campanha de Alfabetização, à qual se integraram quase 100 mil estudantes que foram até aos lugares mais longínquos da nossa ilha para ensinar a ler e escrever os seus povoadores. Paralelamente a isto, a CIA orientou aos seus bandos semear o terror para sabotar a campanha, os que executaram acções criminosas contra adolescentes e jovens alfabetizadores que ensinavam, e contra os analfabetos que, já adultos aprendiam a ler e escrever.

A 5 de Janeiro de 1961 foram assassinados o professor voluntário Conrado Benítez García e o camponês Eliodoro Rodríguez Linares, em Las Tinajitas, San Ambrosio, Trinidad, Sancti Spíritus. Neste acto participaram os bandidos Macario Quintana Carrero, Julio Emilio Carretero Escajadillo e Ruperto Ulacia Montelier, membros do bando de Osvaldo Ramírez García.

A 3 de Outubro desse mesmo ano foi assassinado pelo bando de Margarito Lanza Flórez o professor Delfin Sen Cedré, na quinta Novoa, Quemado de Güines, Las Villas.

A 26 de Novembro de 1961 foram assassinados igualmente o jovem alfabetizador Manuel Ascunce Domenech e o camponês Pedro Lantigua Ortega, pelos bandidos Julio Emilio Carretero, Pedro González Sánchez e Braulio Amador Quesada, na quinta Palmarito, Río Ay, Trinidad, Sancti Spíritus.

Também com o objectivo de semear o terror entre camponeses e operários agrícolas, entre as vítimas dos bandos em Cuba se encontram crianças e adolescentes. Tal é o caso, entre outros, de Yolanda e Fermín Rodríguez Díaz, de 11 e 13 anos de idade, que a 24 de Janeiro de 1963 foram assassinados na quinta La Candelaria, Bolodrón, Pedro Betancourt, Matanzas, pelo bando de Juan José Catalé Coste, que operava na zona sul dessa província. Da mesma maneira é bom citar, pela crueldade que tem, o facto acontecido a 13 de Março de 1962 em San Nicolás de Bari, Havana, onde o jovem Andrés Rojas Acosta foi enforcado com o mesmo cordel que estava a utilizar para amarrar o seu porco, crime que foi feito pelo bando do mercenário Waldemar Hernández. Outro facto foi o ocorrido a 10 de Outubro de 1960 na estrada de Madruga até Ceiba Mocha, quando o bando de Gerardo Fundora disparou contra uma viatura que avançava por esse lugar e morreu a criança Reynaldo Núñez-Bueno Machado, de 22 meses. Também nessa acção morreu a mãe da criança.

Os bandos mercenários, numa tentativa desesperada por conseguir o seu objectivo, tomaram represálias contra a população civil das zonas onde operavam. Mostra de isso é o assassinato da criança de 10 anos Albinio Sánchez Rodríguez a 4 de Março de 1963, que foi ultimado pelo bando de Delio Almeida como reacção perante o ataque das forças das Milícias Nacionais Revolucionárias.

O banditismo foi liquidado definitivamente em Cuba em 1965 quando foi localizado e derrotado o último bando, dirigido por Juan Alberto Martínez Andrade, nessa altura chefe da chamada Frente de Camagüey".

Entre 1959 e 1965, actuaram ao serviço do Governo dos Estados Unidos da América em todo o território nacional 299 bandos, que agruparam 3 995 mercenários.

Nessa luta, entre combatentes de tropas regulares e milicianos que participaram nas operações contra os bandos ou pessoal assassinado por elas, as baixas registradas somaram 549 mortos e um número considerável de feridos, que não foi possível precisar com exactidão no momento em que fizemos esta demanda, 34 anos depois de acontecidos esses factos, dos quais hoje 200 sobreviventes estão incapacitados por aqueles planos criminosos. Nem todas as vítimas foram precisamente combatentes revolucionários que lutavam contra os bandos, mas também muitos civis que não tinham nada a ver com as actividades militares morreram pelos crimes do banditismo imposto desde o exterior.

A guerra suja, essa custosa e sangrenta forma de agressão do Governo dos Estados Unidos da América, tinha sido total e definitivamente derrotada pelo povo cubano. cortadas pela raiz, nunca mais a CIA conseguiu organizar nem um só bando.

Anexamos a esta demanda uma certidão comprobatória das 549 pessoas que foram registradas até ao momento como falecidas por consequência desta criminosa acção contra o nosso povo, bem como uma relação pormenorizada de todos os que hoje se encontram incapacitados como resultado das lesões sofridas durante o período que contamos, documentos que colocamos em anexo, marcados com os números 9,10 e 11.

QUARTO: Entre os factos mais significativos das páginas da história da Revolução Cubana, por sua importancia militar, patriótica e política, encontra-se a invasão mercenária por Playa Girón, organizada pela Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos por indicações recebidas pelo Presidente Eisenhower com data 17 de Março de 1960.

O próprio Eisenhower o conta nas suas memórias: "A 17 de Março de 1960 (...) ordenei-lhe à Agência Central de Inteligência que começasse a organizar o treino dos exilados cubanos, nomeadamente em Guatemala."

Como parte dos preparativos para a invasão, no amanhecer de 15 de Abril de 1961 são bombardeados os aeroportos de Ciudad Libertad, San Antonio de los Baños e Santiago de Cuba. A agressão foi repelida e apesar de que destruiu vários aviões das forças defensivas cubanas, não conseguiu colocar fora de combate a nossa Força Aérea Revolucionária, pequena e recém criada, o que foi possível pela valente actuação da artilharia anti-aérea, que tão brilhante papel jogaria dois dias depois, formada quase na sua totalidade por jovens, dos quais 12 perderam a vida, entre eles Eduardo García Delgado, que passou à história daquela luta épica porque escreveu com a seu próprio sangue numa tábua, enquanto agonizava, o nome de Fidel.

Dois dias depois, a 17 de Abril de 1961, às 02:30 horas da madrugada, começou a desembarcar pela costa sul da então província de Las Villas, na Ciénaga de Zapata, e procedente de Puerto Cabezas, República de Nicarágua, um grupo organizado, treinado, equipado e financiado pelo Governo dos Estados Unidos da América, chamado pelos seus próprios membros Brigada de Assalto 2506, a qual estava formada por 1 500 homens aproximadamente.

O plano de invasão mercenária, segundo os documentos que foram ocupados aos que foram prisioneiros, incluía a realização do desembarco em três pontos da Ciénaga de Zapata: Playa Larga, que chamavam nos seus planos Playa Roja, onde descarregaria o navio Aguja; Playa Girón, chamada Playa Azul, onde descarregariam os navios Ballena e Tiburón; e Caleta Verde, chamada Playa Verde, onde descarregariam os navios Marsopa, Barracuda e Atún. Paralelamente dois batalhões de pára-quedistas ocupariam posições perto da fábrica de açúcar "Australia", San Blas e Soplillar, com a missão de fechar o acesso à zona de desembarco e operações, isolá-la, fortificar-se e colocar ali um governo provisório, o que permitiria logo a transportação por ar de um governo que em Miami esperava impaciente com as malas preparadas, e que se encarregaria de solicitar a intervenção militar dos Estados Unidos da América, com as "tropas" da OEA à cabeça.

Durante os dias da invasão, os integrantes deste "governo" foram mantidos incomunicados à força no território norte-americano, ao passo que a CIA emitia no seu nome vários comunicados.

A brigada mercenária desembarcou por "Playa Girón e Playa Larga", depois da resistência oferecida por aquelas unidades das Milícias Nacionais Revolucionárias. Desembarcaram os seus tanques e blindados; lançaram ao batalhão de pára-quedistas no norte de Girón, para fechar a estrada que leva até a usina açucareira "Austrália", aviões do tipo B-26 com insígnias cubanas, escoltados por caças norte-americanos, começaram a bombardear a zona, lançando metralha sobre a população civil, provocando a morte de pessoas, entre elas mulheres e crianças, cujos nomes e apelidos transcrevem-se no fim deste Facto, bem como as inúmeras perdas.

Unidades da Marinha de Guerra norte-americana, entre elas um porta-aviões (o Essex, com 40 aviões de combate e um batalhão de infantaria de marinha a bordo), um porta-helicópteros, cinco destrutores e um navio de desembarque tipo LSD, entre outras unidades navais, vieram a escoltar as embarcações nas quais se transportavam as forças mercenárias e mantiveram-se durante toda a batalha a poucas milhas da zona de operações.

A brigada mercenária possuía abundantes equipamentos e armamentos. Dispunha de 5 barcos de transportação artilhados, 2 unidades de guerra tipo LCI, modificadas e artilhadas, 3 barcaças de desembarque tipo LCV para a transportação de equipamentos pesados e 4 barcaças de desembarque tipo LCVP para transportação de pessoal. Para as operações aéreas, os mercenários foram apoiados por 16 aviões de combate do tipo B-26, 6 aviões de transportação do tipo C-46 e 8 do tipo C-54, e 2 aparelhos anfíbios tipo Catalina. Possuíam 5 tanques Sherman do tipo M-41, com canhões de 76 milímetros e 10 carros blindados e artilhados com metralhadoras 50; 75 bazucas, 60 morteiros de vários calibres e 21 canhões sem retrocesso de 75 e 57 milímetros; 44 metralhadoras calibre 50 e 39 de calibre 30 entre pesadas e ligeiras; 8 lança-chamas; 22 mil granadas de mão; 108 fuzis automáticos Browning; 470 sub-metralhadoras M-3; 635 fuzis Garand e carabinas M-1, 465 pistolas e outras armas ligeiras.

Os membros da brigada mercenária receberam treino militar sob a direcção de instrutores norte-americanos nas bases dos Estados Unidos da América, Guatemala e Porto Rico recebendo dinheiro mensalmente para a manutenção dos seus familiares por parte do Governo dos Estados Unidos da América, que investiu em financiamento a quantidade de 45 milhões de dólares americanos.

Em menos de 72 horas, as forças revolucionárias cubanas derrotaram de forma esmagadora a poderosa brigada mercenária invasora. A esse respeito, a Casa Branca, no dia 24 de Abril de 1961 emitiu uma declaração oficial na qual se exprimia que "o Presidente Kennedy declarou desde o primeiro momento que , como Presidente, assumia toda a responsabilidade" pela invasão. Acrescentava a declaração que "o Presidente se opõe vigorosamente a que ninguém, dentro ou fora da administração, tente fazer variar a responsabilidade".

A vinculação do Governo dos Estados Unidos com os acontecimentos narrados neste Fato da demanda, foi confirmada igualmente no conhecido relatório do Inspector Geral da CIA, elaborado seis meses depois do fracasso da invasão, documento que permaneceu no mais estrito secreto durante 37 anos, até que em 1998 foi revelado após intensas diligências do Arquivo Nacional de Segurança, organização não lucrativa sediada na cidade de Washington.

Apesar de que a invasão de Girón significou uma grande derrota tanto no terreno político quanto no militar para o Governo dos Estados Unidos da América, o acontecimento bélico deixou um elevado saldo de vítimas e inúmeras famílias cubanas enlutadas ou dolorosamente afectadas, visto que morreram 176 pessoas e mais de 300 resultaram feridas pelas armas inimigas —entre elas vizinhos da zona que foram metralhados pela aviação mercenária—, das quais 50 ficaram incapacitadas para o desempenho das suas obrigações; extremos estes últimos que corroboramos com as certidões com que acompanhamos esta demanda, como documentos marcados com os números 12 e 13, respectivamente.

Nas acções participaram de forma directa pilotos, assessores, merglhadores e outros norte-americanos. Nos violentos combates do dia 19 de Abril foi confirmada a participação activa de pilotos norte-americanos ao ser derrubado pelo fogo anti-aéreo um avião B-26 tripulado por Thomas Willard Ray e Frank Leo Baker, cidadãos dos Estados Unidos e pilotos da Guarda Nacional do estado de Alabama. Nesse mesmo dia foi derrubado no mar outro B-26 tripulado pelos norte-americanos Ryley W. Shamburguer e Wade Carroll Gray, o primeiro deles oficial da Guarda Nacional.

QUINTO: Que o terrorismo tem sido um instrumento permanente da política exterior dos Estados Unidos contra Cuba.

Uma das primeiras acções terroristas do Governo dos Estados Unidos contra o nosso país teve um carácter monstruoso: a sabotagem ao navio francês La Coubre a 4 de Março de 1960, num cais do porto de Havana. O navio tinha carregado na Europa um lote importante de armamentos e munições comprado à industria nacional belga pelo Governo Revolucionário de Cuba, que já estava preocupado pelas crescentes acções agressivas dos Estados Unidos. O carregamento foi sabotado por agentes da CIA no ponto de embarque, e os engenhos colocados explodiram nesse dia enquanto eram realizadas as operações de descarga. As bombas foram instaladas sofisticadamente, de tal maneira que a segunda explosão acontecesse no momento em que se lhes prestava auxílio às vítimas da primeira. Tanto o navio como o cais próximo estavam realmente cheios de trabalhadores portuários, soldados e pessoal de auxílio que, sem terem medo do perigo, foram ao lugar do desastre para ajudar as vítimas e prevenir acidentes.

Este acto terrorista deixou um saldo de 101 mortos, entre eles seis marinheiros franceses, e centenas de feridos, cuja quantificação exacta, por terem sido atendidos em numerosos hospitais e centros de auxílio diferentes da capital, resulta impossível hoje saber, a tantos anos do acontecimento.

As modalidades do terrorismo empregue contra Cuba têm sido no fundamental as seguintes: sabotagem ou destruição de alvos civis dentro do país; ataques piratas contra instalações costeiras e contra navios mercantes e embarcações pesqueiras; atentados contra instalações e pessoal cubano no exterior, incluídas sedes diplomáticas, escritórios da companhia de aviação e naves aéreas; a constante instigação a elementos subversivos através de emissoras de rádio e televisão, para realizarem actividades desta natureza contra os centros de produção e de serviços, indicando-lhes inclusive a forma de o fazer.

Se durante estes quarenta anos de Revolução o nosso país foi alvo incessante de acções terroristas, foi no ano 1961 que se iniciam com maior intensidade, como consequência do programa de acção encoberta contra Cuba, aprovado no dia 17 de Março de 1960 pelo Presidente dos Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower, quem no mencionado documento secreto já revelado referido ao programa de acção encoberta contra Cuba, que depois continuou o Presidente Kennedy, assinala: "O método para conseguir este fim consistirá em incitar, apoiar e, no possível, dirigir a acção, dentro e fora de Cuba por parte de grupos selectos de cubanos que poderiam realizar qualquer missão por iniciativa própria."

Precisamente foi um desses "grupos seletos" que perpetrou na tarde de 13 de Abril de 1961 o incêndio e total destruição de "El Encanto", a maior loja por departamentos do país, ação executada por Carlos L. González Vidal, integrante do grupo terrorista conhecido pelas siglas MRP. Também se conheceu que o organizador principal foi Mario Pombo Matamoros, que pela sua vez mantinha relações com dirigentes do grupo M-30-11. As consequências deste sinistro não foram apenas de carácter económico, mas também uma coisa ainda mais dolorosa: a morte da trabalhadora Fe del Valle Ramos, e as queimaduras e lesões sofridas por outras 18 pessoas, entre as centenas delas que trabalhavam nesse estabelecimento comercial.

Como parte destes mesmos planos terroristas, acontecera meses antes, no dia 13 de Março de 1961 o ataque à refinaria "Hermanos Díaz", em Santiago de Cuba, em que resultou morto o marinheiro René Rodríguez Hernández, 27 anos, que estava de plantão numa guarita, e ferido gravemente Roberto Ramón Castro, de 19 anos. Esta acção foi executada por um comando da CIA a bordo de uma embarcação artilhada com metralhadoras de grosso calibre, que foi lançado desde o barco Bárbara J., procedente dos Estados Unidos, fato que foi descrito pelo Inspector Geral da CIA, Lyman Kikpatrick.

A 28 de Maio de 1961, elementos terroristas queimar o cinema "Riego", na cidade de Pinar del Río, durante uma função infantil. Resultam feridas 26 crianças e 14 adultos.

Em 5 de Setembro de 1963, dois aviões bimotores lançam explosivos sobre a cidade de Santa Clara e ocasionam a morte do professor Fabric Aguilar Noriega e feridas a três dos seus quatro filhos.

A 23 de Dezembro de 1963, um comando da CIA transportado por mar desde os Estados Unidos, utilizando elementos de demolição submarina, afundou a lancha torpedeira LT-385 pertencente à Marinha de Guerra Revolucionária na doca de Siguanea, na Ilha de Pinos, provocando a morte do alferes de fragata Leonardo Luberta Noy e os marinheiros Jesús Mendoza Larosa, Fe de la Caridad Hernández Jubón e Andrés Gavilla Soto.

Poderiam referir-se dezenas de casos similares nesses anos.

Os sequestros de aviões, que não tinham precedentes no mundo, foram um método ideado e utilizado precisamente pela CIA no seu programa de acções terroristas contra Cuba desde 1959. Numerosos fatos desta natureza aconteceram, nomeadamente nos primeiros anos da Revolução. Alguns adquiriram características dramáticas. Por exemplo, citaremos o acontecido no dia 27 de Março de 1966: um indivíduo sem escrúpulos, Angel María Betancourt Cueto, utilizando uma arma de fogo, tentou desviar rumo aos Estados Unidos, onde eram sempre recebidos como heróis, um avião IL-18 de Cubana de Aviação com 97 pessoas a bordo, incluídas 14 crianças, num vôo de Santiago de Cuba para Havana. Fracassado na sua tentativa pela valente e decidida conduta do comandante, Fernando Álvarez Pérez, que se negou a desviar o avião, aterrando no aeroporto internacional da capital, o seqüestrador frustrado, já em terra, assassinou o piloto e o custódio Edor Reyes García, e causou feridas graves ao co-piloto Evans Rosales, facto que comoveu o país todo.

As outras formas de terrorismo não cessaram.

No dia 12 de Outubro de 1971, uma lancha rápida e outra embarcação de maior tamanho, procedentes do território dos Estados Unidos, metralharam o povoado de Boca de Samá, na costa norte da província de Oriente. Esta acção cobarde contra a população civil provocou duas vítimas mortais e feriu outros vários vizinhos do povoado, entre eles duas crianças.

Nesses anos o terrorismo se traduz igualmente em ações paramilitares contra embarcações mercantes e pesqueiras de Cuba ou de terceiros países no estreito da Flórida. Em 4 de Outubro de 1973, os pesqueiros cubanos Cayo Largo 17 e Cayo Largo 34 são atacados por duas canhoneiras tripuladas por terroristas, que assassinaram o pescador Roberto Torna Mirabal, e abandonaram os outros em jangadas de borracha, sem água nem comida.

Sem dúvida, o ato terrorista mais monstruoso e repugnante cometido contra Cuba nesse período ocorreu a 6 de Outubro de 1976: a explosão em pleno vôo de um avião civil das linhas aéreas cubanas, com 73 pessoas a bordo, entre 57 cubanos, incluídos os 24 integrantes da equipa juvenil de esgrima que acabavam de obter todas as medalhas de ouro num campeonato centro-americano; 11 jovens guianenses, 6 deles seleccionados para realizar estudos de medicina em Cuba, e 5 cidadãos da República Popular Democrática da Coreia. Todos, sem excepção, morreram.

A nave, um DC-8 com matrícula CUT-1201, acabava de descolar do aeroporto internacional de Barbados dez minutos antes. Uma bomba programada fora colocado no banheiro do avião por dois sujeitos que, procedentes de Trindade e Tobago, abandonaram o aviro nessa escala habitual da sua rota. No aeroporto pegam um taxi rapidamente e pedem para o motorista que os leve até a sede da Embaixada dos Estados Unidos em Barbados, segundo o testemunho de Maurice Firebrace, o motorista do taxi que os deslocou, em depoimento perante as autoridades de Barbados. Outro taxista, Roger Pilgrim, declarou igualmente perante as autoridades de Barbados que na tarde desse mesmo dia os deslocou duas vezes à sede diplomática dos Estados Unidos, primeiro entre as 14:00 e as 15:00, e depois ao redor das 16:55. Essa mesma tarde, desde o hotel "Village" conseguiram comunicar-se e informar aos seus chefes na Venezuela sobre o cumprimento da missão encomendada. De noite voltaram a Trindade e Tobago, onde ao amanhecer do dia 7 de Outubro foram identificados e arrestados pelas autoridades locais, às quais quase de imediato confessaram a sua participação nos factos.

Numa reunião realizada em Trindade e Tobago a instâncias do Primeiro Ministro desse país, Eric Wialliams, catorze dias depois da sabotagem, o Chanceler de Guiana, Fred Willis, referiu-se às agendas comprometedoras para a CIA, propriedade dos implicados, que delatavam esse organismo norte-americano ao deixar ao descoberto as suas ligações com os detidos. Eram dois mercenários de nacionalidade venezuelana que foram contratados por Orlando Bosch Ávila e Luis Posada Carriles, dois dos mais conotados terroristas recrutados pela Agência Central de Inteligência desde 1960, e especializados em sofisticadas técnicas de sabotagem com todo tipo de meios. Ambos estavam registrados numa organização chamada CORU, surgida da unificação, ordenada pela CIA, dos principais grupos que até essa altura actuavam sob siglas diferentes desde o território norte-americano, e actividades terroristas contra Cuba com apoio total do Governo dos Estados Unidos da América.

Esse próprio grupo unificado da CIA levou a cabo por essa data, entre outros, os seguintes açoes:

Os grupos que integravam o CORU faziam declarações públicas nos Estados Unidos, adjudicando-se cada uma destas malfeitorias. Em Agosto de 1976 foi publicado num jornal editado em Miami um descarado relatório de guerra, onde, depois de referirem como explodiram um automóvel frente da Embaixada cubana na Colômbia e destruíram os escritórios da Air Panamá, os cabecilhas do CORU, declaravam ao final textualmente: "Muito em breve atacaremos aeronaves em pleno vôo". Aproximadamente seis semanas depois, estoura no ar o avião cubano que fez escala em Barbados.

Presos Orlando Bosch e Luis Posada Carriles, encarcerados e submetidos a um longo e sinuoso processo judicial na Venezuela, junto dos dois mercenários venezuelanos que por ordens suas colocaram a bomba no DC-8 de Cubana de Aviação, em Agosto de 1985 Posada Carriles é resgatado pela CIA através da chamada Fundação Cubano-Americana, da prisão de máxima segurança de San Juan de los Morros, e deslocado em poucas horas para El Salvador, onde logo é posto a trabalhar numa das operações mais secretas, delicadas e comprometedoras das que tem levado a cabo um governo dos Estados Unidos: a famosa Operação Irã-contras que deu origem a um escândalo político colossal nesse país. Posada Carriles era o responsável dos armazéns e praticamente da distribuição das armas para a guerra suja na Nicarágua, sob as ordens directas da Casa Branca. Jamais alcançara uma responsabilidade tão alta nos seus 25 anos de serviços para o Governo dos Estados Unidos.

Orlando Bosch, que no crime repugnante tinha sido o chefe da operação, visto que naquela altura tinha maior hierarquia que Posada Carriles na organização terrorista unificada pela CIA, foi cinicamente absolvido por um tribunal corrupto e impúdico. Autor de numerosos actos terroristas contra Cuba, vive hoje tranqüilamente como hóspede ilustre dos Estados Unidos.

Outro fato terrorista doloroso e desavergonhado acontecer depois do brutal crime de Barbados: no dia 11 de Setembro de 1980 foi assassinado em pleno dia, numa rua populosa da cidade de Nova Iorque, o diplomata cubano Félix García Rodríguez. O crime foi perpetrado por um comando da organização terrorista Omega-7, cuja missão era dar morte a ele e a mais outros três funcionários da representação cubana perante as Nações Unidas.

As mudanças ocorridas na âmbito internacional fizeram com que variassem também as formas de manifestação do que constitui um flagrante terrorismo de Estado contra a República de Cuba. Nesse sentido, os setores mais reacionários da emigração cubana nos Estados Unidos estimularam a actividade terrorista no fim da Administração do Presidente George Busch, do Partido Republicano, o que motivou que se desenvolvessem com certa força diversas acções durante a primeira e a segunda administrações do democrata William Clinton.

De 1992 e até ao presente, como ficara plenamente demonstrado nos julgamentos seguidos recentemente contra os terroristas Raúl Ernesto Cruz León e Otto René Rodríguez Llerena, que fizeram estourar em 1997 sete bombas em hotéis da capital, a Fundação Cubano-Americana, financiadora proeminente de campanhas políticas presidenciais e de um grupo de conhecidos legisladores norte-americanos, foi a que planejou, organizou e financiou impunemente, desde esse país, esta campanha terrorista contra Cuba. A Fundação tem desenvolvido a sua acção não só desde o próprio território norte-americano utilizando mercenários de origem cubana residentes nos Estados Unidos, mas também da América Central, contratando mercenários centro-americanos que actuam sob a direcção do tristemente célebre terrorista Luis Posada Carriles.

Nestas últimas acções criminosas contra Cuba desde América Central, concebidas, organizadas e financiadas pelos chefes de uma máfia cubano-americana que radica nos Estados Unidos, realizam-se de forma incontestável com o conhecimento e a tolerância das autoridades norte-americanas, para as quais trabalhou sempre Posada Carriles e que nunca quebraram os vínculos com ele.

Junto disso, o Estado norte-americano, como parte da sua estratégia política, estimulou ao máximo a emigração ilegal para o seu território, não apenas como instrumento de luta ideológica e das suas campanhas de descrédito contra Cuba durante quarenta anos, mas também para promover a indisciplina e a instabilidade social. Isto trouxe como conseqüência a comissão de actividades delituosas, cientes seus autores do acolhimento e protecção que receberiam nos Estados Unidos uma vez atingido o objetivo fundamental de abandonar o solo cubano. Não acontecia a mesma coisa com nenhum outro cidadão do mundo que tentasse emigrar para esse país sem prévia obtenção de vistos.

Foram múltiplos os acontecimentos originados por essa cínica política, mas ficou para a história o dia 9 de Janeiro de 1992, data em que foram assassinados os combatentes da Polícia Nacional Revolucionária Yuri Gómes Rivero e Orlando Pérez Quintosa; o membro das Tropas Guarda-fronteiras Orosmán Dueñas Valero e o custódio civil Rafael Guerra Borges, trabalhador do Acampamento de Pioneiros "José Martí", em Havana, quando foram atacados por um grupo de delinqüentes que pretendiam seqüestrar uma embarcação para abandonar ilegalmente o país, dirigidos por Luis Miguel Almeida Pérez.

De igual modo, a 4 de Agosto de 1994 foi assassinado o combatente Gabriel Lamouth Caballero, da Polícia Nacional Revolucionária, por elementos anti-sociais que tentaram sair ilegalmente do país pelo porto de Havana e no dia 8 de Agosto de 1994 foi assassinado o tenente de navio Roberto Aguilar Reyes, quando um navio auxiliar da Marinha de Guerra Revolucionária foi sequestrado no Mariel, Havana, por Leonel González, quem conseguiu fugir aos Estados Unidos da América, onde foi recebido como um herói e desfruta de impunidade total após o covarde assassinato.

Como resultado das actividades terroristas promovidas pelo Governos dos Estados Unidos da América contra o nosso país ao longo de quatro décadas, desde a vitória da Revolução até hoje 234 pessoas inocentes perderam a vida ou ficaram incapacitadas, o qual provamos com os documentos anexados a esta demanda, marcados com os números 14, 15, 16, 17, 18 e 19.

Para termos uma idéia da intensidade que em determinada altura atingiram as actividades terroristas contra Cuba, bastará apontar que em apenas catorze meses, a partir de 30 de Novembro de 1961, data em que o Presidente Kennedy aprova a entrada em funcionamento do denominado "Projecto Cuba", até ao mês de Janeiro de 1963 se realizaram 5 780 acções terroristas contra Cuba, das quais 716 foram sabotagens de grande peso contra instalações industriais.

Menção especial que expressa a falta total de escrúpulos, a imoralidade e a incapacidade de se ajustar a normas civilizadas das práticas dos Estados Unidos, merecem os planos concebidos pela direcção desse país para eliminar fisicamente o líder da Revolução Cubana, inicialmente na sua condição de Primeiro Ministro, desde 16 de Fevereiro de 1959 até 3 de Dezembro de 1976, e depois como Chefe de Estado.

A 11 de Dezembro de 1959, o coronel J. C. King, chefe da divisão encarregada dos assuntos do hemisfério ocidental na CIA, escreveu num memorando secreto dirigido ao Director da agência, Allen Dulles: "Deve dar-se séria consideração à eliminação de Fidel Castro. Nenhum dos mais próximos a ele, como o seu irmão Raúl ou o seu companheiro Che Guevara, tem a mesma influência carismática sobre as massas. Muitas pessoas informadas consideram que o desaparecimento de Fidel aceleraria grandemente a queda do actual governo."

Desde essa data até ao presente, os órgãos cubanos da Segurança do Estado têm conhecido, investigado, descoberto ou neutralizado indícios credíveis, planos concebidos ou minuciosamente elaborados, ou em fase avançada de organização e execução ou a ponto de serem executados, incluídos os que não se realizaram por covardia dos que chegaram a ter o alvo a poucos metros, de um total de 637 conspirações contra a vida do Comandante-em-Chefe Fidel Castro. Restaria reflectir sobre o número dos que jamais chegaram a ser conhecidos.

O Senado dos Estados Unidos da América tem investigado e comprovado pelo menos oito dessas conspirações, apenas 1,25% das que foram organizadas directamente pela CIA ou induzidas pela hostilidade, a propaganda, a tolerância cúmplice e as acções do Governo dos Estados Unidos contra Cuba durante quarenta anos.

SEXTO: A Base Naval de Guantánamo, estabelecida em Cuba há quase cem anos mediante um convénio confuso e perfidamente redigido, em virtude do qual aos Estados Unidos lhes arrendam o território que ocupa a base "pelo tempo que a necessitarem", sem uma cláusula que garantisse o pleno direito da nossa soberania sobre esse território, tem sido utilizada pelos Estados Unidos como instrumento da sua política agressiva contra o nosso país.

Com o triunfo da Revolução, logo nesse enclave as autoridades militares e os serviços especiais dos Estados Unidos protegeram centenas de assassinos e sequazes do regime batistiano.

A base tornou-se em um activo centro de subversão e provocações contra o nosso país.

Numerosos mercenários, prófugos da justiça cubana pelos seus crimes e malfeitorias, encontraram ali abrigo e impunidade.

Numerosas pessoas, estimuladas pelo privilégio de ingressar nos Estados Unidos sem visto algum, optaram por abandonar ilegalmente o país através dessa instalação militar mantida pela força em Cuba.

Tem sido abrigo seguro para reles traidores que conduziram aviões e embarcações seqüestrados, sem que em nenhum dos casos os delinqüentes tenham sido extraditados, o que se tornou em prática habitual desde o triunfo da Revolução.

No Artigo 2 do citado Convénio, assinado a 16 de Fevereiro de 1903, é concedido um direito sob determinada condição que os Estados Unidos aceitaram e se comprometeram a cumprir: "fazer quanto for necessário para deixar esses locais em condições de serem utilizados exclusivamente como estações de carvão ou navais, e para nenhum outro objetivo."

O artigo 4 do Convénio Complementar de 2 de Julho de 1903, assinado igualmente pelos Governos de Cuba e dos Estados Unidos da América, estabelece de forma muito precisa e muito clara. "Os delinqüentes prófugos da justiça acusados de delitos ou faltas, submetidos à jurisdição das Leis Cubanas, refugiados dentro dessas áreas, serão entregues pelas Autoridades dos Estados Unidos quando for pedido pelas Autoridades Cubanas devidamente autorizadas."

Resulta injustificável que uma base militar custosa, mantida a custas do orçamento e dos contribuintes desse país, sem utilidade nenhuma para a segurança nacional dos Estados Unidos, ocupe uma parte valiosa do nosso território para humilhar, fustigar e agredir o povo cubano, pois essa tem sido a sua única prática nas últimas décadas. Particularmente arbitrário e abusivo tem sido o facto de manter contra a vontade do nosso país esse enclave militar após o fim da guerra fria, mesmo quando o Governo dos Estados Unidos está a desmantelar dezenas de instalações no seu território e no estrangeiro para reduzir o seu orçamento militar. Resulta evidente que 96 anos depois daquele compromisso assumido por ambas as partes no Artigo 1 do Convénio de Fevereiro de 1903 assinado pelo Governo dos Estados Unidos com um governo fraco, submetido e imprevidente, que lhes alugou a terra "pelo tempo que a precisarem", há já muito tempo que não necessitam dela para nada a não ser para teimar na sua política agressiva contra Cuba, e esse direito não está incluído, nem sequer, nesse convénio. Não é justo que uma das melhores baías de Cuba esteja dedicada a isso.

Entre 1962 e 19994, ano em que, por iniciativa de ambos os governos, se adoptaram medidas para reduzir os riscos de incidentes, depois do acordo migratório subscrito entre Cuba e os Estados Unidos, foram executadas desde a base 13 498 acções provocativas, sendo as mais comuns as palavras de ofensa, a realização de gestos obscenos e actos pornográficos, as violações da linha divisória partindo sectores da cerca e noutros casos cruzando-a rumo ao território livre; a iluminação com reflectores das guaritas onde estão de plantão os soldados cubanos, a realização de disparos com armas, ações de apontar de forma ameaçadora com canhões, tanques e metralhadoras contra o nosso pessoal e as instalações; reiteradas violações do espaço aéreo cubano, incluída a aterragem de helicópteros fora do perímetro da base, bem como violações do nosso espaço marítimo.

Numerosas também têm sido as notas de protesto que em relação a estes factos tem feito o Governo Revolucionário ao Governo dos Estados Unidos, sem que na imensa maioria dos casos se tenham recebido respostas conforme as leis internacionais. Múltiplas denúncias sobre tais factos foram formuladas também por Cuba nos organismos internacionais e muitos jornalistas estrangeiros visitaram o perímetro da fronteira, entrevistaram testemunhas e conheceram e obtiveram provas das violações denunciadas. Por mais de trinta anos Cuba tem apresentado evidências desses actos de agressão, e nenhuma das administrações norte-americanas foi capaz de pedir uma única desculpa. Também não poderiam mostrar um só caso de provocação cubana, alguma violação ou penetração no território arbitrariamente ocupado pelas suas tropas.

Desde a base ou na própria base foram assassinados ou feridos soldados cubanos da Brigada da Fronteira e cidadãos do nosso país, eis ai os exemplos:

No total, como conseqüência das agressões provenientes da Base Naval, faleceram 8 cubanos e outros 15 ficaram incapacitados, o qual se verifica com certidões anexas, marcadas com os números 20 e 21.

Em adição a isto foram cometidas grandes injustiças com os milhares de trabalhadores que prestavam os seus serviços na Base.

Em Janeiro de 1964, mais de 3 000 trabalhadores cubanos trabalhavam nessa base, dos quais 2 300 aproximadamente entravam e saíam cada dia.

Entre 10 e 15 de Fevereiro, 500 deles foram demitidos, de uma vez, por ordem do Governo dos Estados Unidos. Entre Fevereiro e Outubro foram demitidos outros 1 060, para um total de 1 560, as duas terceiras partes em apenas sete meses. E assim em diante, até ficarem reduzidos a menos de cem.

Outra medida cruel: no dia 5 de Março de 1966, o Departamento de Defesa dos Estados Unidos informou que a política do seu Governo "não permitia o pagamento aposentadorias a nenhum pessoal em Cuba", portanto, os demitidos não podiam receber pensão nenhuma ou reclamar a devolução das suas contribuições à caixa de previdência, retidas pelo Governo norte-americano. Deste modo, o trabalhador cubano nessa Base não tinha outra alternativa que se asilar ou perder o seu emprego e todos os outros direitos.

Presentemente apenas restam na Base 17 trabalhadores cubanos que entram cada dia a trabalhar nessa instalação.

SÉTIMO: Que durante todos estes anos de Revolução, as ações agressivas do Governo dos Estados Unidos afectaram a saúde do nosso povo de modo significativo. Esta política criminosa tem estado encaminhada a travar e obstaculizar os avanços impressionantes que a política social cubana tem conquistado. Para tal foram empregues, entre outras vias, a agressão biológica que cobrou valiosas vidas humanas, incluídas crianças e mulheres grávidas.

Em Maio de 1981 começaram a ser reportadas no município Boyeros, localizado na capital do país, casos de doentes com síndrome febril, dores retro-orbitárias, abdominais e musculares, rash, cefaléia e astenia, frequentemente acompanhados de múltiplas hemorragias com diferentes níveis de gravidade. Poucos dias depois, e em forma explosiva, reportaram-se casos semelhantes nas províncias de Cienfuegos, Holguín e Villa Clara, espalhando-se posteriormente, em forma igualmente explosiva, pelo resto do país.

Nos estudos iniciais feitos, comprovou-se que os primeiros casos tinham aparecido simultaneamente em três localidades da ilha, distantes entre si em mais de 300 quilómetros. Não houve nenhuma explicação epidemiológica para interpretar estes fatos como uma infecção natural.

Os testes de laboratório confirmaram que o agente etiológico era o vírus do dengue tipo 2. O fato do aparecimento por surpresa, sem que existisse actividade epidémica de dengue-2 na região das Américas nem em nenhum dos países com os quais Cuba mantinha uma importante troca de pessoal, assim como o seu aparecimento simultâneo em diferentes regiões do país, são elementos de suporte para os estudos realizados por cientistas cubanos de prestígio reconhecido, com a cooperação de cientistas estrangeiros altamente especializados na detecção e luta contra as agressões biológicas.

As investigações e os estudos minuciosos feitos, conduziram à evidência de que a epidemia foi introduzida deliberadamente no território nacional por agentes ao serviço do Governo dos Estados Unidos. Especialistas em guerra biológica norte-americanos tinham sido os únicos em obter uma variedade de mosquito Aedes aegypti sensivelmente associada à transmissão do vírus 2, segundo informou o coronel Phillip Russel no XIV Congresso Internacional do Oceano Pacífico, efectuado em 1979, apenas dois anos antes de que se desatasse a brutal epidemia em Cuba.

Resulta um elemento significativo o fato de que em 1975 o cientista norte-americano Charles Henry Calisher, numa visita a Cuba, mostrou-se interessado e obteve informação sobre a existência de anticorpos contra o dengue na população cubana e a não existência na mesma, pelo menos em 45 anos, de anticorpos contra o vírus 2.

No julgamento celebrado em 1984 nos Estados Unidos contra Eduardo Arocena, cabecilha da organização terrorista Omega-7, ele confessou paladinamente o facto de ter introduzido germes em Cuba e reconheceu que a febre do dengue hemorrágico foi introduzida na ilha através de grupos afins de origem cubana radicados nos Estados Unidos.

Se for verdadeira a confissão do chefe da conhecida organização terrorista Omega-7 em relação aos grupos utilizados para introduzir a epidemia do dengue hemorrágico em Cuba, já temos explicado e demonstrado aqui de forma exaustiva quem são esses grupos, quem são os que os organizam e ao serviço de quem actuavam.

Por outro lado, o exército norte-americano informara da existência de uma vacina que incluía a protecção contra o Dengue-2, que lhe foi aplicada à população da Base Naval de Guantánamo, o que propiciou que nesse enclave militar não se registrasse um só caso de afectação pela doença, que atacou o resto do território da ilha, sem excepção nenhuma.

Durante a sessão 91 do Congresso dos Estados Unidos da América, de 18 a 20 de Novembro e 2, 9,18 e 19 de Dezembro de 1969, celebrou-se uma audiência para analisar os supostos planos sobre o uso de armas biológicas contra Cuba.

Nessa sessão se desenvolveu o diálogo seguinte:

"Sr. Fraser.- Tem-se dito que os Estados Unidos estavam preparados para utilizar armas biológicas contra Cuba. Poderia nos dizer se isto é verdade ou não?

"Sr. Pickering.- Não tenho conhecimento a esse respeito.

"Sr, Fraser.- Algum dos presentes tem informação sobre esse assunto? (Ninguém responde.)

"Sr. Pickering.- Vi na imprensa os debates sobre esse assunto.

"Sr. McCarthy.- Eu diria que o Comité de Relações Exteriores do Senado não é alheio aos incidentes a que se faz referência, e tem pessoas no governo que conhecem todas as atas do presente e do passado. Sei que as informações estão acessíveis nas suas atas..."

O uso de insectos para transmitir doenças tem sido objeto de profundos estudos no Forte Detrick. Um jornalista escreveu que o levantamento sobre insectos do Forte Detrick em 1959 incluía mosquitos infetados com febre amarela, malária e dengue; pulgas infetadas com praga, carrapatos com tularemia, febre recidiva e febre de colorado; moscas domésticas infetadas com cólera, antraz e disenteria.

Segundo dados revelados pelo Exército norte-americano há por volta de 20 anos, em Julho de 1958, o Centro de Armas Bacteriológicas das Forças Terrestres dos Estados Unidos fez experiências com mosquitos Aedes aegypti portadores da febre amarela, que foram feitos no polígono aéreo no estado da Flórida. O enxame de mosquitos —não contagiados como é lógico— composto aproximadamente de 600 mil exemplares, foi disseminado sobre o polígono desde um avião. Os resultados das investigações realizadas demonstraram que os mosquitos alcançaram em um dia distâncias de 1,6 a 3,2 quilómetros e morderam muitas pessoas; que o Aedes aegypti possuía grandes possibilidades para a transportação da febre amarela a grandes distâncias.

No dia 29 de Outubro de 1980 um telex procedente de Washington informava que:

"... o Governo dos Estados Unidos pensou seriamente na utilização do mosquito portador da febre amarela contra a União Soviética em 1956.

"Segundo documentos militares desclassificados e feitos públicos hoje, o exército norte-americano considerou a utilização do mosquito Aedes aegypti para infetar com febre amarela o território da URSS.

"Milhões de mosquitos portadores da febre amarela são testados no Forte Detrick, Maryland, com capacidade para produzir meio milhão por mês, enquanto era esperado o início da construção de uma nova fábrica desenhada pelo exército com capacidade para 130 milhões de mosquitos mensais.

"Os documentos desclassificados asseguram que a agressão contra a URSS seria feita tendo em conta a impossibilidade da União Soviética de pôr em funcionamento um programa de imunização contra o ataque dos mosquitos."

Tratava-se de uma grande potência, a uma grande distância, e um território imenso, com a qual os Estados Unidos não estavam em guerra. Porém, amassava-se a idéia de uma sabotagem biológica silenciosa.

Pode servir como antecedente para explicar o acontecido em Cuba, um artigo do jornal The Miami Herald, nada suspeito de amizade com Cuba, publicado no dia 1º de Setembro de 1981: 

"WASHINGTON. A altissonante afirmação de Fidel Castro de que as ‘pragas nocivas’ que destroem colheitas e animais em Cuba, e a epidemia da febre do dengue que ocasionou a morte a mais de 100 pessoas na ilha, são obra da Agência Central de Inteligência (CIA) não parece inconcebível para os autores de um novo livro que será lançado neste Outono.

"O ex-agente do Bureau Federal de Investigações (FBI) William W. Turner e o jornalista Warren Hinckle referem que os Estados Unidos utilizou a guerra biológica em Cuba durante a administração de Nixon.

"Os autores alegam que a CIA comprometeu os Estados Unidos numa guerra secreta, não declarada e ilegal contra Cuba durante mais de 20 anos. O chamado Projeto Cuba é o maior e menos conhecido que a CIA opera fora dos limites legais dos seus estatutos, afirmam.

"A história do Projecto Cuba é a história de uma importante guerra norte-americana não declarada pelo Congresso, não reconhecida por Washington e não informada pela imprensa."

Com anterioridade, um telex da UPI datado em Washington a 9 de Janeiro de 1977, informou o seguinte: 

"Newsday, jornal de Long Island (Nova Iorque) disse hoje que pelo menos com o apoio tácito da CIA, agentes ligados aos terroristas anti-castristas introduziram o vírus da peste febre africana em Cuba, em 1971’.

"Seis semanas depois, um surto da doença obrigou as autoridades sanitárias de Cuba a abater 500 mil porcos, visando evitar uma epidemia animal de proporções nacionais.

"Uma fonte não identificada da CIA revelou a Newsday que a começos de 1971 no Forte Gulick, base do exército dos Estados Unidos na zona do Canal de Panamá, também utilizada pela CIA, foi-lhe entregue um recipiente que continha vírus, e que o mesmo foi levado num barco de pesca até os agentes que operavam clandestinamente em Cuba.

"Era a primeira vez que a doença se manifestava no hemisfério ocidental.

"Sabe-se pela própria admissão que na altura em que se produz em Cuba o surto da febre suína africana, a CIA e o exército dos Estados Unidos estavam experimentando com venenos, toxinas mortais, produtos para a destruição de colheitas e outras técnicas da guerra bacteriológica."

Há uma montanha de evidências, antecedentes e fatos que não podem ser ignorados.

O realmente incontestável é que em poucas semanas a epidemia de dengue hemorrágico em Cuba, onde nunca antes existira, atingiu a cifra sem precedente conhecido em nenhum outro país do mundo de 344 203 pessoas afectadas, dando-se o caso verdadeiramente recorde de 11 400 novos doentes reportados num dia só, em 6 de Julho de 1981.

Um total de 116 143 doentes foram hospitalizados; ao redor de 24 mil pacientes sofreram hemorragias; 10 224 sofreram shocks por dengue em algum grau.

Cento e cinqüenta e oito pessoas faleceram como consequência da epidemia, delas 101 crianças.

Todo o país e os seus recursos foram mobilizados para lutar contra a epidemia. Combatia-se intensamente e ao mesmo tempo, em todas as cidades e povoados do país, a presença do mosquito, com todos os meios possíveis e com produtos e equipamentos adquiridos com toda urgência em qualquer parte, incluídos os Estados Unidos, onde através da Organização Pan-americana da Saúde se solicitou e finalmente no mês de Agosto se obteve a venda de um importante larvicida. Os meios químicos e equipamentos eram deslocados muitas das vezes por via aérea, em ocasiões de lugares tão longínquos como o Japão, em cujas fábricas puderam se obter milhares de equipamentos de fumigação. Foi preciso trazer malathion desde a Europa, por avião, a um custo de transportação de 5000 dólares por tonelada, isto é, três vezes e meia mais que o valor do produto.

Em adição à rede hospitalar existente, dezenas de escolas para bolsistas foram transformadas em hospitais visando isolar sem excepção cada um dos novos doentes que eram reportados cada dia. Simultaneamente eram construídas e equipadas salas de cuidados intensivos em todos os hospitais pediátricos do país.

Deste modo, no dia 10 de Outubro de 1981 foi reportado o último caso de pessoa afetada.

Se não fosse por aquele esforço colossal, teriam morto dezenas de milhares de pessoas, na sua imensa maioria crianças. Fora derrotada em pouco mais de quatro meses uma epidemia que muitos peritos prognosticaram que se precisariam anos para erradicá-la. O prejuízo económico foi também considerável.

A lista de falecidos por causa desta epidemia corrobora-se mediante a correspondente certidão expedida pelo Ministério de Saúde Pública, documento em anexo, marcado com o número 22.

OITAVO: Que ao longo do processo revolucionário cubano, assunto de carácter estritamente interno, que o nosso povo levou a cabo no exercício do seu direito à plena soberania como cidadãos de uma nação independente, a nossa pátria teve que enfrentar e ainda enfrenta o constante perigo de uma agressão militar directa dos Estados Unidos.

Uma das primeiras reuniões da equipa designada para a execução do Projeto Cuba, resenhada num memorando elaborado pelo Director da CIA a 19 de Janeiro de 1962, foi de uma significação especial. Essa reunião se celebrava exactamente cinco meses depois da esmagadora derrota, em menos de 72 horas, e a captura total da força expedicionária desembarcada em Girón, à vista da esquadra norte-americana situada no dia 19 de Abril a três milhas de Playa Girón, cuja presença e fôlego de nada serviu as suas tropas mercenárias, e que nem sequer teve tempo de actuar nem havia ninguém para apoiar, quando no fim da aventura o Presidente Kennedy fora persuadido de dar apoio aéreo aos invasores, utilizando os aviões de combate a bordo do porta-aviões Essex, incluído nesse destacamento naval. Segundo o documento desclassificado relativo à reunião daquele dia, Robert Kennedy, Procurador Geral do Governo dos Estados Unidos, informou aos assistentes que o Presidente estimava que o último capítulo referente a Cuba ainda não estava escrito, que o derrubamento de Castro era possível e que conseguir este objectivo tinha a mais alta prioridade: "A solução do problema cubano tem máxima prioridade no Governo dos Estados Unidos. O resto é secundário."

A 7 de Março de 1962 a Junta de Chefes de Estado Maior afirmou num documento secreto que " a determinação de que uma sublevação interna com possibilidades de êxito é impossível dentro dos próximos 9 a 10 meses, exige uma decisão por parte dos Estados Unidos no sentido de fabricar uma ‘provocação’ que justifique uma ação militar norte-americana positiva".

No dia 9 de Março de 1962 com o título de "Pretextos para Justificar a Intervenção Militar dos Estados Unidos em Cuba", o Gabinete do Secretário de Defesa submeteu à consideração da Junta de Chefes de Estado Maior um pacote de medidas de flagelo que visava criar as condições para justificar a intervenção militar em Cuba. Entre as medidas consideradas estavam as seguintes: 

Cinco meses mais tarde, em Agosto de 1962, o general Maxwell D. Taylor, Presidente da Junta de Chefes de Estado Maior, confirmava ao Presidente Kennedy que não se observava possibilidade nenhuma de que o governo cubano pudesse ser derrocado sem a intervenção militar direta dos Estados Unidos, pelo que o Grupo Especial Alargado recomendava um rumo ainda mais agressivo da Operação "Mangosta". Kennedy autorizou a entrada em funcionamento: "É assunto de urgência".

Estes planos de invadir Cuba, que foram elaborados nos primeiros meses de 1962, dos quais chegaram notícias com alto grau de credibilidade aos Governos da União Soviética e de Cuba, determinaram a decisão coordenada entre ambos os países de instalar com urgência os mísseis estratégicos cuja presença deu origem à Crise de Outubro desse próprio ano.

Hoje, perante os factos demonstrados e confessados, ninguém teria direito a duvidar sobre quem foram os responsáveis, na sua obsessão contra a Revolução Cubana, de que o mundo estivesse tão próximo ao estalido de uma guerra termonuclear.

NONO: A realidade irrefutável, demonstrada com factos e documentos que ninguém ousaria rebater, explica as imensas despesas em recursos económicos e humanos e os sacrifícios impostos ao nosso povo para se defender durante quarenta anos do perigo de uma agressão armada directa por parte dos Estados Unidos da América.

As necessidades da defesa cubana não têm comparação com as de qualquer outro país do mundo. Isso impôs o inevitável redimensionamento das acções de preparação do povo para garantir a sua própria sobrevivência.

A idéia básica tem sido evitar a guerra mantendo e desenvolvendo um potencial de resposta armada com a participação de todo o povo e uma doutrina de luta frente a uma invasão militar que asseguraria um custo tão alto aos invasores que desalentasse uma invasão directa dos Estados Unidos. Isto exigiu durante muito tempo duma prioridade total para essa actividade.

Nos últimos anos foi possível a redução dos efectivos regulares mormente graças a essa concepção, a pesar do notável aumento da hostilidade contra Cuba nas últimas décadas. A pesar da importante poupança que isto representou, a defesa do país ainda continua a ser a principal prioridade do país. O esforço no treino de milhões de homens e mulheres cada ano e a preservação da capacidade combativa do povo, a construção de refúgios custosos e outras obras fortificadas para a proteção da população civil e dos combatentes, em que foi necessário fazer uma maior ênfase pelo vertiginoso desenvolvimento tecnológico atingido pelos Estados Unidos no campo militar, precisaram e ainda hoje precisam de um investimento considerável de recursos humanos e materiais.

Durante o período entre 1960 até 1998, segundo cálculos feitos, fomos obrigados a um redimensionamento especial no que se refere à quantidade de pessoal ligado à defesa. Parâmetros aceites internacionalmente estabelecem que as forças em função da defesa de um país devem oscilar ao redor de 0,4% da população existente. Seguindo esse critério, o nosso país foi obrigado a ultrapassar esses parâmetros consideravelmente, tudo condicionado pela situação de guerra que nos foi imposta durante estes anos. Este desbalanço no referente ao pessoal é estimado aproximadamente em 4 362 645 efectivos mobilizados durante o referido período, por cima dos parâmetros aceites internacionalmente como normais.

A situação descrita, que resulta totalmente anómala para um país de escassos recursos económicos, pequena dimensão e baixo indicador demográfico, associada à ameaça permanente da potência militar mais poderosa do mundo, fez com que o esforço colossal e extraordinário na preparação combativa do país que nos impôs a política agressiva dos Estados Unidos, dê-se como resultado a perda de 2 354 vidas humanas e a incapacidade de 1 833 pessoas. Estas referências aparecem em anexo nos documentos marcados sob os números 23 e 24.

Com os factos narrados fica evidenciada a responsabilidade civil do Governo dos Estados Unidos da América no sustento duma guerra contra a nossa nação, as suas instituições e organizações, prolongada por mais de quarenta anos.

Tais extremos obrigaram as organizações sociais e de massas que representamos neste processo a levarem a cabo uma intensa batalha em todas as frentes, perante as agressões multifacéticas de uma superpotência. Os Estados Unidos tornaram o denominado "problema Cuba" numa questão de política interna, objecto de todo tipo de manipulações, intrigas, posições demagógicas e ambições partidárias e pessoais. O Congresso dessa nação aprova leis de um marcado carácter extraterritorial e ingerencista ao promulgar normas que pretende sejam cumpridas pelo resto do mundo para satisfazer as suas pretensões de dominação com relação ao nosso país. Estes aspectos, ainda que não constituem fundamento fáctico do nosso pedido, são consignados aos efeitos que a Sala possa ponderar integralmente a dimensão dos danos e prejuízos que temos relatado e, consequentemente, a magnitude da indemnização que estamos a solicitar.

Que baseamos esta Demanda nos seguintes:

 

FUNDAMENTOS DE DIREITO

  1. Que esta demanda é estabelecida mediante Processo Ordinário, tendo em conta que o montante do que se reclama por conceito de reparação de danos e indemnização de prejuízos excede do estipulado no Artigo 223.1 da Lei de Procedimento Civil, Administrativo e do Trabalho.
  2. Que o Tribunal Provincial Popular de Cidade de Havana, por razão da matéria, é competente para o conhecimento da presente demanda, visto que se trata de uma demanda de conteúdo económico, cujo montante excede do estipulado no Artigo 6.1 desta Lei de Procedimento Civil, Administrativo e do Trabalho, sendo competente por razão do lugar o próprio Tribunal, dada a submissão tácita que ao mesmo tempo fazemos, possibilitada pelo Artigo 10.1, em relação com o 8, ambos da mencionada Lei de trâmites.
  3. Que a demanda que estabelecemos está estruturada desde o ponto de vista organizativo em correspondência com os requerimentos que em tal sentido estabelece o Artigo 224, acompanhando o escrito promocional os documentos justificativos do carácter pelo qual comparecemos, cumprindo o estipulado no Artigo 226, bem como os documentos em que fundamentamos o direito que estamos a alegar, conforme o estipulado no Artigo 227; que se acompanham as cópias requeridas para verificar a demanda colocada ao demandado, segundo o Artigo 228, todos eles da Lei de Procedimento Civil, Administrativo e do Trabalho.
  4. Que em virtude desta demanda deverá ser emprazado o demandado mediante Comissão Rogatória, diligência que será verificada através do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba, a teor do preceituado nos Artigos 229 e 230, em relação com o 170, todos da Lei de Trâmites Civis.
  5. Que a teor das pretensões concretas que são deduzidas desta demanda, a sentença que no seu dia for aprovada deverá ser congruente com o pedido de condena que estamos a formular, tudo isso ao abrigo do Artigo 146 da mencionada Lei de Procedimento.
  6. Que estão legitimados para promover este processo os relacionados no começo da demanda, na sua condição de Presidente, Coordenador Nacional ou Secretário Geral, segundo corresponda, em nome das pessoas jurídicas que representam, por serem os que exercem a máxima autoridade destas organizações, as que pela sua vez representam os interesses específicos dos seus membros, tal e como o estipulam os corpos normativos internos das mesmas, tudo isto em virtude do preceituado nos Artigos 39.1 e 2.c, 40 e 42, todos do Código Civil, em relação com o Artigo 64 da Lei de Procedimento Civil, Administrativo e do Trabalho, e o Artigo 7 da Constituição da República.
  7. Que a presente demanda está fundamentada na violação dos direitos civis dos cidadão cubanos, relativos ao direito à vida e o direito à integridade física, reconhecidos eles como direitos inerentes à personalidade ao abrigo do Artigo 38 do Código Civil, e cuja violação legitima para exigir a reparação dos danos e a indemnização pelos prejuízos causados, amparado isto último na alínea c) do mencionado Artigo do Código Civil.
  8. Que a pretensão concreta que se deduz desta demanda tem o seu amparo na alínea d) do Artigo 111 do Código Civil, visto que a vulneração dos direitos civis citados supõe a responsabilidade extracontratual da parte demandada, na sua condição de devedora, referente à obrigação de indemnizar os prejuízos e reparar os danos ocasionados, em apoio ao qual vem o princípio geral do Direito do neminem laedere que se considera transgredido.
  9. Que o acto ilícito que lhe é atribuído ao devedor, na sua condição de demandado, leva implícito o fato de causar um dano ou prejuízo a outrem, e pela sua vez é fonte de relação jurídica civil e, em concreto, de uma relação jurídica obrigatória, cujo conteúdo supõe a prestação de compensação a custa do seu autor, responsabilidade que à luz do ordenamento civil cubano tem um marcado carácter objectivo, baseado nos Artigos 81, em relação com o Artigo 47, alínea c), 46, apartado 3 e 82, todos eles do Código Civil.
  10. Que o conteúdo da compensação da responsabilidade civil abrange, entre outros, a reparação do dano material no sentido de pagar o valor do bem, e que tratando-se nesta oportunidade de bens de inestimável valor e de impossível restituição pela sua natureza, como são a vida humana e a integridade física, procede a avaliação e compensação, por via pecuniária, do montante que temos interessado no principal desta reclamação, amparado todo isso no Artigo 83, alínea b), em relação com o 85, ambos do Código Civil, e a reparação do dano moral mediante a retratação pública do ofensor, segundo o estabelece o Artigo 88 do próprio corpo legal. Do mesmo modo, a compensação abrange também a indemnização dos prejuízos que em caso de morte ou de incapacidade física foram ocasionados, o que se estende ao sustento da família, obrigação que até ao presente tem assumido a sociedade cubana, bem como todas as receitas deixadas de receber como resultado da ausência deste membro do núcleo familiar, e o que para o incapacitado representa a perda ou diminuição da sua renda salarial e a sua reinserção idónea à vida social, devido às seqüelas ou deformação física, e com isso a sua inabilitação para o trabalho, e todas as despesas que as vítimas ou os seus familiares tenham realizado para tentar restabelecer a saúde física e psíquica do aleijado, a teor do Artigo 86, alíneas a), b), d), e e), em relação com o Artigo 87, alínea c), todos eles do Código Civil.
  11. Que por ter acontecido dentro do território nacional da República de Cuba, ou em sedes diplomáticas, naves marítimas e aéreas de matrícula cubana, ou contra pessoal que prestava serviço no exterior, ou outros casos com direito de proteção semelhante, a Lei aplicável é a Lei nacional cubana, em virtude do Artigo 16 do Código Civil.
  12. Que as normas jurídicas que amparam na ordem substantiva a presente reclamação, as quais mencionamos com antecedência, devem ser interpretadas e aplicadas conforme os fundamentos políticos, sociais e económicos do Estado cubano expressados no Capítulo 1 da Constituição da República, segundo prescreve o Artigo 2 do Código Civil.
  13. Que as normas do Código Civil vigente às quais fizemos menção, resultam de aplicação ao conteúdo desta reclamação na íntegra, visto que as relações jurídicas obrigatórias constituídas ao abrigo da legislação anterior mantêm a sua validade, devido a que os seus efeitos posteriores à vigência do actual Código Civil estão regidos pelas disposições dele, referendado isto na Disposição Transitória Primeira do Código Civil.
  14. Que a representação que detentamos os letrados abaixo assinados se sustenta no preceituado no Artigo 414 do Código Civil.

 

PRETENSÃO CONCRETA

Que seja disposta pelo Tribunal a condenação ao demandado, na sua condição de devedor civilmente responsável, por conceito de reparação do dano material, ao pagamento pelo valor da vida de 3 478 pessoas, bem que resulta impossível de substituir, e além disso inestimável, de uma cifra equivalente a uma média de 30 milhões de dólares estadunidenses por cada um dos falecidos, o que representa um total de 104 340 milhões de dólares estadunidenses, e ao pagamento pelo valor da integridade física ilicitamente quebrantada de 2 099 pessoas, bem igualmente insubstituível in integrum, de uma cifra equivalente a uma média de 15 milhões de dólares por cada um dos deficientes, o que ascende a um total de 31 485 milhões de dólares estadunidenses.

Que seja disposto igualmente por conceito de indemnização de prejuízos, como retribuição das prestações que teve que assumir a sociedade cubana e demais receitas deixadas de receber por vítimas e familiares dos factos narrados ut supra, ao pagamento de 34 780 milhões de dólares, equivalente a uma média de 10 milhões de dólares estadunidenses por cada um dos falecidos, e de 10 495 milhões de dólares estadunidenses, equivalente a uma média de 5 milhões de dólares por cada um dos deficientes.

De conformidade com o anterior se demanda a condenação ao pagamento único do montante de 181 100 milhões de dólares estadunidenses.

Do mesmo modo se interessa que, de acordo com o nosso Direito positivo, seja cominado o demandado a se retracter publicamente pelo dano moral do qual foram alvo tanto os familiares como as vítimas dos factos narrados nesta demanda.

Que a reclamação que formulamos pelo valor da vida de 3 478 cubanos falecidos e 2 099 incapacitados, é substancialmente inferior ao montante que fixara o senhor Lawrence King, Juiz Civil do Distrito do Sul da Flórida, quem nos processos números 96-10126, 96-10127 e 96-10128 condenou a República de Cuba ao pagamento de 187 627 911 dólares estadunidenses pela morte, nas proximidades das costas cubanas dos pilotos Armando Alejandre, Carlos Alberto Costa e Mario M. de la Peña, devido ao incidente provocado por inúmeras violações do espaço aéreo cubano durante anos, exigindo-se uma média de 62 542 637 dólares por cada falecido, a partir da soma de indemnizações por dois conceitos: danos compensatórios e danos punitivos, conforme com as suas leis, que pode ser comparada com a média de 40 milhões de dólares por cada falecido que o povo de Cuba reclama igualmente por dois conceitos: reparação do dano material e indemnização de prejuízos, de acordo com as nossas leis.

Se tivéssemos estabelecido a mesma base de cálculo do Juiz King, a nossa reclamação ascenderia a 217 523 milhões de dólares, isto é, 78 403 milhões de dólares mais do que estamos a demandar.

PORTANTO

AO TRIBUNAL SOLICITAMOS: Que aceite este escrito como apresentado, com as suas cópias e documentos que justificam a representação e o direito que invocamos, e em consequência, receba a Demanda em Processo Ordinário sobre Reparação de Danos e Indemnização de Prejuízos, assim como por demandado o Governo dos Estados Unidos da América, o qual deve ser submetido a processo no prazo estabelecido através de Comissão Rogatória, a fim de que assista e responda aquilo que em direito considerar, e prévio o cumprimento dos demais trâmites processuais, seja proferida sentença no seu dia, declarando Com Lugar esta demanda, e se disponha a pena na forma em que foi interessada na nossa Pretensão.

OUTROSSIM: Interessamos do Tribunal que, em virtude do estabelecido no Artigo 170 da Lei de Procedimento Civil, Administrativo e do Trabalho, seja remetida uma portaria ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba, com o objectivo de que cumpra com a diligência de emprazamento ao demandado.

Cidade de Havana, 31 de Maio de 1999.

 

 

Lic. Juan Mendoza Díaz Lic. Leonardo B. Pérez Gallardo

Advogado Advogado

 

 

 

Lic. Magaly Iserne Carrillo Lic. Ivonne Pérez Gutiérrez

Advogada Advogada